TJDF APC - 873068-20080111329038APC
CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INTERPRETAÇÃO DO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL E 219 DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Tratando-se de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, o prazo prescricional para cobrança é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil. 2. A melhor interpretação do art. 202, I, do CC/02 e do art. 219 do CPC é no sentido de que o despacho que ordenar a citação interrompe a prescrição e retroagirá à data da propositura da ação, sob a condição de ser promovida dentro do prazo previsto nos §§ do art. 219 do CPC (100 dias). Caso a citação seja realizada depois de passados os 100 dias, haverá interrupção apenas no momento da sua realização, sem se operar o efeito retroativo. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INTERPRETAÇÃO DO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL E 219 DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Tratando-se de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, o prazo prescricional para cobrança é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil. 2. A melhor interpretação do art. 202, I, do CC/02 e do art. 219 do CPC é no sentido de que o despacho que ordenar a citação interrompe a prescrição e retroagirá à data da propositura da ação, sob a condição de ser promovida dentro do prazo previsto nos §§ do art. 219 do CPC (100 dias). Caso a citação seja realizada depois de passados os 100 dias, haverá interrupção apenas no momento da sua realização, sem se operar o efeito retroativo. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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