TJDF APC - 873069-20140111330686APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECUSA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM JUÍZO. ATRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. ART.26 DO CPC. PARTE REQUERIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM SEU DESFAVOR. MANUTENÇÃO. 1. Não se ignora o entendimento de que a ausência de lide deslegitima a fixação dos honorários advogados, orientação que é trazida pela jurisprudência para o campo das cautelares de exibição de documento a fim de afastar o arbitramento da verba nos casos em que, malgrado tenha havido a contratação de advogados pelo requerido, haja se dado a exibição voluntária dos documentos por iniciativa do demandado. Entretanto, a aludida compreensão não incide aos casos em que essa recusa tenha se dado ainda em âmbito extrajudicial, prévio à dedução da lide em juízo, sob pena de se chancelar a conduta das instituições financeiras que negam acesso aos contratos firmados pelos consumidores. 2. Em tendo havido rejeição do pedido administrativo de exibição do contrato, justifica-se a fixação dos honorários, inobstante a apresentação espontânea dos documentos em sede judicial. Nesse caso, aplica-se, por coerência do sistema, o postulado da causalidade, segundo o qual aquele que der causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o ônus da sucumbência. 3. Em casos de resolução do mérito com fulcro no art. 269, II do CPC, o que não é a hipótese, aquele que reconhece a procedência do pedido, que, no caso das cautelares de exibição de documentos, ocorre no mais das vezes por meio da sua apresentação espontânea em juízo, deve arcar com o ônus da sucumbência por força do art. 26 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECUSA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM JUÍZO. ATRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. ART.26 DO CPC. PARTE REQUERIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM SEU DESFAVOR. MANUTENÇÃO. 1. Não se ignora o entendimento de que a ausência de lide deslegitima a fixação dos honorários advogados, orientação que é trazida pela jurisprudência para o campo das cautelares de exibição de documento a fim de afastar o arbitramento da verba nos casos em que, malgrado tenha havido a contratação de advogados pelo requerido, haja se dado a exibição voluntária dos documentos por iniciativa do demandado. Entretanto, a aludida compreensão não incide aos casos em que essa recusa tenha se dado ainda em âmbito extrajudicial, prévio à dedução da lide em juízo, sob pena de se chancelar a conduta das instituições financeiras que negam acesso aos contratos firmados pelos consumidores. 2. Em tendo havido rejeição do pedido administrativo de exibição do contrato, justifica-se a fixação dos honorários, inobstante a apresentação espontânea dos documentos em sede judicial. Nesse caso, aplica-se, por coerência do sistema, o postulado da causalidade, segundo o qual aquele que der causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o ônus da sucumbência. 3. Em casos de resolução do mérito com fulcro no art. 269, II do CPC, o que não é a hipótese, aquele que reconhece a procedência do pedido, que, no caso das cautelares de exibição de documentos, ocorre no mais das vezes por meio da sua apresentação espontânea em juízo, deve arcar com o ônus da sucumbência por força do art. 26 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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