TJDF APC - 873071-20120710266586APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. REVENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT). APLICAÇÃO DE ASTREINTES. ANTIGO PROPRIETÁRIO. RETENÇÃO DO DOCUMENTO. A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no polo passivo da demanda aquele legitimado para suportar os efeitos de eventual procedência do pedido. No caso dos autos, é patente a legitimidade do réu-apelante, pois o Documento Único de Transferência (DUT) encontra-se em seu poder e ele se recusa a entregá-lo à parte autora. Não há que se falar em afastar a responsabilidade do réu no pagamento da multa (astreintes). A obrigação de entregar o DUT poderia ser realizada pela parte, mediante consignação em juízo do documento, com lavratura de termo nos autos. Contudo, deixou de fazê-lo, assumindo a responsabilidade pelo pagamento da multa por descumprimento da decisão judicial. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. REVENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT). APLICAÇÃO DE ASTREINTES. ANTIGO PROPRIETÁRIO. RETENÇÃO DO DOCUMENTO. A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no polo passivo da demanda aquele legitimado para suportar os efeitos de eventual procedência do pedido. No caso dos autos, é patente a legitimidade do réu-apelante, pois o Documento Único de Transferência (DUT) encontra-se em seu poder e ele se recusa a entregá-lo à parte autora. Não há que se falar em afastar a responsabilidade do réu no pagamento da multa (astreintes). A obrigação de entregar o DUT poderia ser realizada pela parte, mediante consignação em juízo do documento, com lavratura de termo nos autos. Contudo, deixou de fazê-lo, assumindo a responsabilidade pelo pagamento da multa por descumprimento da decisão judicial. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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