TJDF APC - 873072-20150910012722APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO BUSCA E PREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. REGULARIDADE. É cediço que a ação de busca e apreensão é regida pelo Decreto-lei nº 911/69, o qual traz a exigência da notificação extrajudicial para constituir o devedor em mora, devendo esta ser feita de forma regular, ou seja, deve o autor comprovar que o endereço para o qual foi enviada a notificação extrajudicial é o mesmo que consta no contrato e que esta foi recebida pelo devedor ou por terceiros. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, indefere a inicial e extingue o feito, sem exame do mérito, nos moldes do art. 267, incisos I e IV, do CPC. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO BUSCA E PREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. REGULARIDADE. É cediço que a ação de busca e apreensão é regida pelo Decreto-lei nº 911/69, o qual traz a exigência da notificação extrajudicial para constituir o devedor em mora, devendo esta ser feita de forma regular, ou seja, deve o autor comprovar que o endereço para o qual foi enviada a notificação extrajudicial é o mesmo que consta no contrato e que esta foi recebida pelo devedor ou por terceiros. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, indefere a inicial e extingue o feito, sem exame do mérito, nos moldes do art. 267, incisos I e IV, do CPC. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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