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Jurisprudência


TJDF APC - 873105-20130111395658APC

Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O juiz é o destinatário da prova e, como tal, forma o seu livre convencimento diante dos elementos de convicção produzidos nos autos. Se a prova requerida mostra-se desnecessária, sobretudo porque a matéria é eminentemente de direito e há nos autos documentos suficientes ao convencimento do magistrado, o juiz deve promover o julgamento da lide, sem que tal medida importe cerceamento de defesa. Não demonstrada a ocorrência de danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, inexiste justificativa para a condenação pleiteada. Verificando-se que as condutas atribuídas à autora não se amoldam às hipóteses previstas no artigo 17 do CPC, deve ser afastada a condenação em litigância de má-fé. Honorários advocatícios fixados em percentual sobre condenação inexistente reclamam modificação, para que sejam fixados em quantia que atenda o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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