TJDF APC - 873106-20110110449196APC
APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA. COBRANÇA. DESPESAS. PERDAS. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. ASSEMBLEIA. NULIDADE. RECONVENÇÃO. PROCEDIMENTO. INCOMPATIBILIDADE. RATEIO DE PERDAS E PREJUÍZOS. O capítulo da sentença, transitada em julgado, que julga improcedente a cobrança feita pela cooperativa contra o cooperado e o que faz declaração sobre as características de relação jurídica entre a cooperativa e um ente cooperado específico não faz coisa julgada para terceiros. De outro modo, o capítulo da sentença, transitada em julgado, que torna nula a assembleia geral produz seus efeitos sobre terceiros, porque é impossível que um ato jurídico seja válido para alguns e nulo para outros. Prescreve em 10 anos a pretensão de cobrança de valores supostamente devidos à cooperativa, quando a ata da assembleia que teria aprovado as contas não contém o valor líquido devido pelo cooperado. É improcedente a cobrança do rateio de despesas e perdas da cooperativa aprovado por assembleia que veio a ser anulada por sentença transitada em julgado. É inviável a cumulação de pedido de prestação de contas, em reconvenção, se a ação principal tramita sob o rito ordinário. O rateio de sobras líquidas e de perdas ou prejuízos das cooperativas deve ser realizado de forma proporcional ao serviço fruído pelo cooperado, conforme artigo 80, caput, e parágrafo único da Lei nº 5764/1971.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA. COBRANÇA. DESPESAS. PERDAS. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. ASSEMBLEIA. NULIDADE. RECONVENÇÃO. PROCEDIMENTO. INCOMPATIBILIDADE. RATEIO DE PERDAS E PREJUÍZOS. O capítulo da sentença, transitada em julgado, que julga improcedente a cobrança feita pela cooperativa contra o cooperado e o que faz declaração sobre as características de relação jurídica entre a cooperativa e um ente cooperado específico não faz coisa julgada para terceiros. De outro modo, o capítulo da sentença, transitada em julgado, que torna nula a assembleia geral produz seus efeitos sobre terceiros, porque é impossível que um ato jurídico seja válido para alguns e nulo para outros. Prescreve em 10 anos a pretensão de cobrança de valores supostamente devidos à cooperativa, quando a ata da assembleia que teria aprovado as contas não contém o valor líquido devido pelo cooperado. É improcedente a cobrança do rateio de despesas e perdas da cooperativa aprovado por assembleia que veio a ser anulada por sentença transitada em julgado. É inviável a cumulação de pedido de prestação de contas, em reconvenção, se a ação principal tramita sob o rito ordinário. O rateio de sobras líquidas e de perdas ou prejuízos das cooperativas deve ser realizado de forma proporcional ao serviço fruído pelo cooperado, conforme artigo 80, caput, e parágrafo único da Lei nº 5764/1971.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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