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Jurisprudência


TJDF APC - 873107-20120710218714APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO EM UNIDADE AUTÔNOMA DE CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO AFASTADA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO OU REGIMENTO INTERNO. EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA EM REGIMENTO INTERNO. HONORÁRIOS. MODIFICAÇÃO. Inexiste afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) quando o interessado exerceu regularmente o seu direito de ação e obteve a apreciação do pedido formulado perante o Poder Judiciário, ainda que se trate de julgamento de improcedência. Para a responsabilidade do condomínio por furto ocorrido em uma de suas unidades autônomas deve haver previsão nesse sentido na convenção de condomínio ou no regimento interno. Nas causas sem caráter condenatório, os honorários advocatícios são fixados na forma do §4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, merecendo redução quando arbitrados em patamar elevado, desproporcional à natureza e complexidade da causa.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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