TJDF APC - 873108-20130111917554APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PROVENTOS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. REGIME DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CRIAÇÃO DO IPREV/DF. CORREÇÃO MONETÁRIA. Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Por força da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, o IPREV/DF, em regra, possui legitimidade passiva para responder judicialmente aos termos das ações previdenciárias relativamente aos benefícios que gerencia. Entretanto, o Distrito Federal responde judicialmente pelos benefícios instituídos antes da criação do IPREV/DF, porquanto destinatário das contribuições até o início da vigência da referida norma. Deve ser mantida a sistemática de correção monetária imposta pela Lei 11.960/09 até 25.3.2015, quando houve a modulação de efeitos, na Questão de Ordem nas ADIs 4.357 e 4.425, para conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade realizada pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que os créditos em desfavor da Fazenda Pública deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PROVENTOS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. REGIME DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CRIAÇÃO DO IPREV/DF. CORREÇÃO MONETÁRIA. Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Por força da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, o IPREV/DF, em regra, possui legitimidade passiva para responder judicialmente aos termos das ações previdenciárias relativamente aos benefícios que gerencia. Entretanto, o Distrito Federal responde judicialmente pelos benefícios instituídos antes da criação do IPREV/DF, porquanto destinatário das contribuições até o início da vigência da referida norma. Deve ser mantida a sistemática de correção monetária imposta pela Lei 11.960/09 até 25.3.2015, quando houve a modulação de efeitos, na Questão de Ordem nas ADIs 4.357 e 4.425, para conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade realizada pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que os créditos em desfavor da Fazenda Pública deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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