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Jurisprudência


TJDF APC - 873108-20130111917554APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PROVENTOS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. REGIME DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CRIAÇÃO DO IPREV/DF. CORREÇÃO MONETÁRIA. Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Por força da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, o IPREV/DF, em regra, possui legitimidade passiva para responder judicialmente aos termos das ações previdenciárias relativamente aos benefícios que gerencia. Entretanto, o Distrito Federal responde judicialmente pelos benefícios instituídos antes da criação do IPREV/DF, porquanto destinatário das contribuições até o início da vigência da referida norma. Deve ser mantida a sistemática de correção monetária imposta pela Lei 11.960/09 até 25.3.2015, quando houve a modulação de efeitos, na Questão de Ordem nas ADIs 4.357 e 4.425, para conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade realizada pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que os créditos em desfavor da Fazenda Pública deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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