TJDF APC - 873114-20130111061977APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (POR ARRASTAMENTO) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECENTE MODULAÇÃO DOS RESPECTIVOS EFEITOS. A decisão do Supremo Tribunal Federal, quanto à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F, da Lei nº 11.960/2009, proferida nas ADIs nº 4357 e 4425, determinou a incidência do índice de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para os precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2015. Tratando-se o débito exequendo de dívida que ainda não foi objeto de expedição de precatório, aplicável o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (POR ARRASTAMENTO) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECENTE MODULAÇÃO DOS RESPECTIVOS EFEITOS. A decisão do Supremo Tribunal Federal, quanto à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F, da Lei nº 11.960/2009, proferida nas ADIs nº 4357 e 4425, determinou a incidência do índice de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para os precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2015. Tratando-se o débito exequendo de dívida que ainda não foi objeto de expedição de precatório, aplicável o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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