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Jurisprudência


TJDF APC - 873115-20130111524294APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERESSE DE AGIR. DEVER DO BANCO DE PRESTAR CONTAS AO CORRENTISTA. Nos termos dos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil, a ação de prestação de contas divide-se em duas fases: na primeira, decide-se pela obrigação ou não de exigir as contas e, na segunda, decide-se acerca de eventual quantum do crédito ou débito. Tratando-se da primeira fase, o titular da conta bancária tem legitimidade e interesse para ajuizar ação de prestação de contas contra a instituição financeira, sendo esta obrigada a prestá-las, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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