TJDF APC - 873115-20130111524294APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERESSE DE AGIR. DEVER DO BANCO DE PRESTAR CONTAS AO CORRENTISTA. Nos termos dos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil, a ação de prestação de contas divide-se em duas fases: na primeira, decide-se pela obrigação ou não de exigir as contas e, na segunda, decide-se acerca de eventual quantum do crédito ou débito. Tratando-se da primeira fase, o titular da conta bancária tem legitimidade e interesse para ajuizar ação de prestação de contas contra a instituição financeira, sendo esta obrigada a prestá-las, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERESSE DE AGIR. DEVER DO BANCO DE PRESTAR CONTAS AO CORRENTISTA. Nos termos dos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil, a ação de prestação de contas divide-se em duas fases: na primeira, decide-se pela obrigação ou não de exigir as contas e, na segunda, decide-se acerca de eventual quantum do crédito ou débito. Tratando-se da primeira fase, o titular da conta bancária tem legitimidade e interesse para ajuizar ação de prestação de contas contra a instituição financeira, sendo esta obrigada a prestá-las, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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