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Jurisprudência


TJDF APC - 873118-20120110556467APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Se houve o pagamento do débito que fundamentava o pedido de rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, ocorre a perda superveniente do interesse de agir, devendo o processo ser extinto, sem exame de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Aquele que deu causa à propositura da ação deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, em observância ao princípio da causalidade.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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