TJDF APC - 873119-20110110000292APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. INSCRIÇÃO E DEMAIS FASES DO CERTAME. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AMPARO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. ADOÇÃO. Constando das razões de apelo narrativa clara sobre os aspectos relacionados à reforma do julgado recorrido, possibilitando a apresentação de contrarrazões, resulta inviável o acolhimento de preliminar de não-conhecimento do recurso. Uma vez consolidadas no tempo as circunstâncias fáticas relacionadas à inscrição, aprovação e exercício do cargo de professor temporário da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal (amparados por liminar de antecipação dos efeitos da tutela), comparece forçosa a aplicação ao caso da Teoria do Fato Consumado, com vistas à proteção do interesse público e dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. INSCRIÇÃO E DEMAIS FASES DO CERTAME. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AMPARO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. ADOÇÃO. Constando das razões de apelo narrativa clara sobre os aspectos relacionados à reforma do julgado recorrido, possibilitando a apresentação de contrarrazões, resulta inviável o acolhimento de preliminar de não-conhecimento do recurso. Uma vez consolidadas no tempo as circunstâncias fáticas relacionadas à inscrição, aprovação e exercício do cargo de professor temporário da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal (amparados por liminar de antecipação dos efeitos da tutela), comparece forçosa a aplicação ao caso da Teoria do Fato Consumado, com vistas à proteção do interesse público e dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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