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Jurisprudência


TJDF APC - 873121-20130310032059APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. A revelia não induz à presunção absoluta de veracidade das alegações da autora, que devem ser analisadas de acordo com o conjunto probatório dos autos. Incumbe à autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo nos autos comprovação da nulidade do contrato ou do descumprimento do acordado, tampouco do alegado prejuízo, não há falar em nulidade contratual ou indenização por dano material ou moral.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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