TJDF APC - 873127-20140310157352APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. INAPLICÁVEL. SIMULAÇÃO. NULIDADE DO ATO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. Inaplicabilidade do artigo 1.003, do Código Civil, para imputar a irresponsabilidade do sócio por fato anterior à vigência do novo Código Civil. Demonstrado, nos autos, que a cessão de direitos do imóvel penhorado se caracteriza como negócio jurídico simulado, posto que a compra e venda formalizada por cessão de direito aparenta a transferência da propriedade de bem imóvel que de fato não ocorreu, não deve ser considerar para a desconstituição da penhora. O embargante não logrou realizar prova no sentido de que houve a compra do bem imóvel, com a contraprestação do pagamento, bem como se ela efetivamente ocorreu. Pelo contrário, a prova evidencia que a compra e venda foi inidônea, a demonstrar a realização do negócio jurídico simulado, não havendo que se falar em boa-fé de terceiro.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. INAPLICÁVEL. SIMULAÇÃO. NULIDADE DO ATO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. Inaplicabilidade do artigo 1.003, do Código Civil, para imputar a irresponsabilidade do sócio por fato anterior à vigência do novo Código Civil. Demonstrado, nos autos, que a cessão de direitos do imóvel penhorado se caracteriza como negócio jurídico simulado, posto que a compra e venda formalizada por cessão de direito aparenta a transferência da propriedade de bem imóvel que de fato não ocorreu, não deve ser considerar para a desconstituição da penhora. O embargante não logrou realizar prova no sentido de que houve a compra do bem imóvel, com a contraprestação do pagamento, bem como se ela efetivamente ocorreu. Pelo contrário, a prova evidencia que a compra e venda foi inidônea, a demonstrar a realização do negócio jurídico simulado, não havendo que se falar em boa-fé de terceiro.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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