TJDF APC - 873135-20130110414609APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DIVULGAÇÃO DA OFERTA INEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. Havendo expressa disposição contratual, se a imobiliária não divulga a oferta do imóvel pelos meios e na frequência necessários à locação ou à venda do bem nem adota as medidas para a sua conservação e manutenção, é evidente o descumprimento do contrato de administração de imóvel por ela firmado. Não demonstrado que os proprietários do imóvel procederam à locação do bem valendo-se dos serviços prestados pela imobiliária, inexiste a obrigação de pagamento da respectiva remuneração, não havendo falar em enriquecimento ilícito. Verificando-se que as condutas atribuídas à ré não se amoldam às hipóteses previstas no artigo 17, do Código de Processo Civil, é incabível a condenação por litigância de má-fé.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DIVULGAÇÃO DA OFERTA INEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. Havendo expressa disposição contratual, se a imobiliária não divulga a oferta do imóvel pelos meios e na frequência necessários à locação ou à venda do bem nem adota as medidas para a sua conservação e manutenção, é evidente o descumprimento do contrato de administração de imóvel por ela firmado. Não demonstrado que os proprietários do imóvel procederam à locação do bem valendo-se dos serviços prestados pela imobiliária, inexiste a obrigação de pagamento da respectiva remuneração, não havendo falar em enriquecimento ilícito. Verificando-se que as condutas atribuídas à ré não se amoldam às hipóteses previstas no artigo 17, do Código de Processo Civil, é incabível a condenação por litigância de má-fé.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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