TJDF APC - 873137-20140111567712APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO STF. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA PRESERVADO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º E 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no desempenho de sua função administrativa têm aplicação restrita aos servidores interessados no processo na qual foi proferida, não podendo lhe ser concedida interpretação extensiva a fim de ampliar seus efeitos a servidores de outros entes estatais, dotados de autonomia administrativa. Inexiste violação ao princípio da isonomia se as distinções entre servidores são decorrentes da sujeição a regimes jurídicos diversos. É incabível a conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída que foi utilizada, em dobro, na contagem do tempo de serviço para aposentadoria. Decorridos mais de 5 (cinco) anos a partir do ato do Tribunal de Contas que considera legal o ato de aposentadoria, encontra-se prescrita a pretensão de conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída e não computada para efeitos de aposentadoria.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO STF. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA PRESERVADO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º E 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no desempenho de sua função administrativa têm aplicação restrita aos servidores interessados no processo na qual foi proferida, não podendo lhe ser concedida interpretação extensiva a fim de ampliar seus efeitos a servidores de outros entes estatais, dotados de autonomia administrativa. Inexiste violação ao princípio da isonomia se as distinções entre servidores são decorrentes da sujeição a regimes jurídicos diversos. É incabível a conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída que foi utilizada, em dobro, na contagem do tempo de serviço para aposentadoria. Decorridos mais de 5 (cinco) anos a partir do ato do Tribunal de Contas que considera legal o ato de aposentadoria, encontra-se prescrita a pretensão de conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída e não computada para efeitos de aposentadoria.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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