TJDF APC - 873140-20130110581985APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA POSSE. ENVIO DE TELEGRAMA. DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS. DESTINATÁRIO NÃO ENCONTRADO. EFETIVA CIENTIFICAÇÃO. FINALIDADE NÃO ALCANÇADA PELA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À POSSE. Ainda que demonstrado que o telegrama notificatório foi remetido pela Administração para o endereço informado pelo candidato, faz-se necessário que esse documento tenha chegado efetivamente ao conhecimento de seu destinatário, sob pena de, uma vez devolvido pelos Correios à Administração Pública, não se cumprir o desiderato administrativo de dar ciência ao candidato acerca dos procedimentos necessários à sua posse no respectivo cargo.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA POSSE. ENVIO DE TELEGRAMA. DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS. DESTINATÁRIO NÃO ENCONTRADO. EFETIVA CIENTIFICAÇÃO. FINALIDADE NÃO ALCANÇADA PELA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À POSSE. Ainda que demonstrado que o telegrama notificatório foi remetido pela Administração para o endereço informado pelo candidato, faz-se necessário que esse documento tenha chegado efetivamente ao conhecimento de seu destinatário, sob pena de, uma vez devolvido pelos Correios à Administração Pública, não se cumprir o desiderato administrativo de dar ciência ao candidato acerca dos procedimentos necessários à sua posse no respectivo cargo.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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