TJDF APC - 873142-20110110804214APC
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DEVIDO. O juiz é o destinatário da prova e, como tal, forma o seu livre convencimento diante dos elementos de convicção produzidos nos autos. Se a prova requerida mostra-se desnecessária, sobretudo porque a matéria é eminentemente de direito e há nos autos documentos suficientes ao convencimento do magistrado, o juiz deve promover o julgamento da lide, sem que tal medida importe cerceamento de defesa. A obrigação decorrente do cumprimento de contrato de intermediação pela compra e venda de imóvel é oponível apenas em desfavor do contratante, por se tratar de obrigação pessoal, não respondendo os terceiros que adquiriram o imóvel posteriormente pela cobrança realizada. Inexistindo prova nos autos capaz de demonstrar a redução do lucro obtido pela empresa ré na compra e venda do imóvel objeto do litígio, tendo a obrigação de pagamento pela intermediação do negócio sido estipulada em percentual sobre os mencionados lucros, deve prevalecer a condenação na quantia fixada pela sentença, que considerou as provas produzidas nos autos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DEVIDO. O juiz é o destinatário da prova e, como tal, forma o seu livre convencimento diante dos elementos de convicção produzidos nos autos. Se a prova requerida mostra-se desnecessária, sobretudo porque a matéria é eminentemente de direito e há nos autos documentos suficientes ao convencimento do magistrado, o juiz deve promover o julgamento da lide, sem que tal medida importe cerceamento de defesa. A obrigação decorrente do cumprimento de contrato de intermediação pela compra e venda de imóvel é oponível apenas em desfavor do contratante, por se tratar de obrigação pessoal, não respondendo os terceiros que adquiriram o imóvel posteriormente pela cobrança realizada. Inexistindo prova nos autos capaz de demonstrar a redução do lucro obtido pela empresa ré na compra e venda do imóvel objeto do litígio, tendo a obrigação de pagamento pela intermediação do negócio sido estipulada em percentual sobre os mencionados lucros, deve prevalecer a condenação na quantia fixada pela sentença, que considerou as provas produzidas nos autos.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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