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Jurisprudência


TJDF APC - 873143-20140110431352APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. LEGALIDADE DO ATO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. A ocupação irregular de terras públicas ocorre por mera tolerância da Administração, o que, contudo, não o impede de exercer o poder de polícia na fiscalização e zelo com o patrimônio público, no interesse de toda a coletividade, inclusive, coibindo a construção de obras irregulares. A construção em área pública ou privada é condicionada à licença, concedida pela Administração Regional, nos termos do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei nº 2.105/98). A AGEFIS/DF é o órgão incumbido de fiscalizar construções urbanas, constatando a edificação em área pública, pertencente à TERRACAP, e sem autorização da Administração, tem legitimidade para emitir notificação para desocupação da área, sob pena de demolição.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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