TJDF APC - 873143-20140110431352APC
ADMINISTRATIVO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. LEGALIDADE DO ATO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. A ocupação irregular de terras públicas ocorre por mera tolerância da Administração, o que, contudo, não o impede de exercer o poder de polícia na fiscalização e zelo com o patrimônio público, no interesse de toda a coletividade, inclusive, coibindo a construção de obras irregulares. A construção em área pública ou privada é condicionada à licença, concedida pela Administração Regional, nos termos do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei nº 2.105/98). A AGEFIS/DF é o órgão incumbido de fiscalizar construções urbanas, constatando a edificação em área pública, pertencente à TERRACAP, e sem autorização da Administração, tem legitimidade para emitir notificação para desocupação da área, sob pena de demolição.
Ementa
ADMINISTRATIVO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. LEGALIDADE DO ATO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. A ocupação irregular de terras públicas ocorre por mera tolerância da Administração, o que, contudo, não o impede de exercer o poder de polícia na fiscalização e zelo com o patrimônio público, no interesse de toda a coletividade, inclusive, coibindo a construção de obras irregulares. A construção em área pública ou privada é condicionada à licença, concedida pela Administração Regional, nos termos do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei nº 2.105/98). A AGEFIS/DF é o órgão incumbido de fiscalizar construções urbanas, constatando a edificação em área pública, pertencente à TERRACAP, e sem autorização da Administração, tem legitimidade para emitir notificação para desocupação da área, sob pena de demolição.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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