TJDF APC - 873168-20140910045872APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. ANÁLISE EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a inversão do ônus da prova, estabelecida no art. 6º, inciso VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual não é possível apreciar-se, neste grau recursal, o pedido de inversão do ônus probandi, formulado pelos autores, em sede de apelação. 2. Não padece de ilegalidade ou abuso de direito a estipulação de pagamento de comissão de corretagem por conta dos adquirentes do imóvel, quando expressamente pactuado em instrumento do qual as partes tiveram pleno acesso e conhecimento, posto que respeitado o dever de informação previsto no inciso III, do artigo 6.º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Apelação não provida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. ANÁLISE EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a inversão do ônus da prova, estabelecida no art. 6º, inciso VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual não é possível apreciar-se, neste grau recursal, o pedido de inversão do ônus probandi, formulado pelos autores, em sede de apelação. 2. Não padece de ilegalidade ou abuso de direito a estipulação de pagamento de comissão de corretagem por conta dos adquirentes do imóvel, quando expressamente pactuado em instrumento do qual as partes tiveram pleno acesso e conhecimento, posto que respeitado o dever de informação previsto no inciso III, do artigo 6.º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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