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Jurisprudência


TJDF APC - 873169-20140110147975APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. NÃO PROMOÇÃO A SOLDADO DE 2ª CLASSE. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. 1. Aconclusão, por parte de candidato sub judice, do Curso de Formação de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Distrito Federal, com aproveitamento, impõe à corporação a promoção daquele a Soldado de 1ª Classe a partir daquela data, quando o ato administrativo que o considerou inidôneo na avaliação de vida pregressa foi declarado ilegal pelo Poder Judiciário. 2. São devidos os efeitos financeiros retroativos decorrentes do ressarcimento por preterição, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e de ofensa aos princípios da isonomia e do concurso público (artigo 37, inciso II, da CF/88), 3. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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