TJDF APC - 873171-20130111868562APC
CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DATA DE ENTREGA. CLÁUSULA POTESTATIVA. LUCROS CESSANTES EMULTA. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Sendo puramente potestativa a cláusula que previu a data de entrega de imóvel em duas ocasiões, uma delas ao livre e puro arbítrio da construtora, tal previsão abusiva deve ser considerada nula, aplicando-se o prazo mais benéfico ao consumidor. 2. Aconstrução civil pode sofrer atrasos devido a eventos imprevisíveis, como escassez de mão de obra qualificada ou ainda falta de materiais específicos, hipóteses genéricas que justificam a utilização do prazo de tolerância normalmente previsto em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel. 3. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, deve a construtora responder pela cláusula penal contratual, que tem natureza moratória, sobretudo se prevista contratualmente. 4. Não pode a Ré tentar se eximir do pagamento da multa estipulada no contrato de adesão por ela mesma elaborado. É proibido o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), uma das modalidades do abuso de direito decorrente da inobservância ao princípio da confiança. 5. Amulta decorrente do atraso na obra estabelece apenas relação de mora, e tem natureza diversa dos lucros cessantes, que correspondem ao que o consumidor deixou de ganhar com o imóvel ante o atraso na entrega da obra, possuindo, portanto, natureza compensatória. Logo, admissível a incidência de ambas, eis que possuem naturezas diversas. 6. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DATA DE ENTREGA. CLÁUSULA POTESTATIVA. LUCROS CESSANTES EMULTA. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Sendo puramente potestativa a cláusula que previu a data de entrega de imóvel em duas ocasiões, uma delas ao livre e puro arbítrio da construtora, tal previsão abusiva deve ser considerada nula, aplicando-se o prazo mais benéfico ao consumidor. 2. Aconstrução civil pode sofrer atrasos devido a eventos imprevisíveis, como escassez de mão de obra qualificada ou ainda falta de materiais específicos, hipóteses genéricas que justificam a utilização do prazo de tolerância normalmente previsto em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel. 3. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, deve a construtora responder pela cláusula penal contratual, que tem natureza moratória, sobretudo se prevista contratualmente. 4. Não pode a Ré tentar se eximir do pagamento da multa estipulada no contrato de adesão por ela mesma elaborado. É proibido o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), uma das modalidades do abuso de direito decorrente da inobservância ao princípio da confiança. 5. Amulta decorrente do atraso na obra estabelece apenas relação de mora, e tem natureza diversa dos lucros cessantes, que correspondem ao que o consumidor deixou de ganhar com o imóvel ante o atraso na entrega da obra, possuindo, portanto, natureza compensatória. Logo, admissível a incidência de ambas, eis que possuem naturezas diversas. 6. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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