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Jurisprudência


TJDF APC - 873174-20130710176963APC

Ementa
CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REGULAÇÃO POR NORMA ESPECIAL. 1. Não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas travadas entre cooperativa e cooperado, porquanto reguladas por norma especial que derroga a incidência da legislação consumerista. 2. O pagamento das parcelas ajustadas pelo cooperado, por si só, não afasta sua responsabilidade quanto a eventuais resíduos de responsabilidade da cooperativa, porquanto a Lei nº 5.764/71 prevê que, acaso insuficiente o fundo de reserva, as despesas devem ser rateadas entre os cooperados, ou seja, o cooperado possui responsabilidade até a sua exclusão com a respectiva aprovação das contas do respectivo exercício. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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