TJDF APC - 873177-20140310138513APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LUCROS CESSANTES. COMPRA DE IMÓVEL. FGTS. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVOOU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Se a via eleita é a adequada, os pedidos compatíveis e juridicamente possíveis e a conclusão é lógica, não há inépcia a ensejar o indeferimento da inicial. 2. A parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, pois comprovou atraso na liberação do saldo de seu FGTS para ser usado como forma de pagamento do imóvel, enquanto o Banco-réu não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que autoriza a procedência do pedido alusivo à repetição de indébito. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LUCROS CESSANTES. COMPRA DE IMÓVEL. FGTS. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVOOU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Se a via eleita é a adequada, os pedidos compatíveis e juridicamente possíveis e a conclusão é lógica, não há inépcia a ensejar o indeferimento da inicial. 2. A parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, pois comprovou atraso na liberação do saldo de seu FGTS para ser usado como forma de pagamento do imóvel, enquanto o Banco-réu não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que autoriza a procedência do pedido alusivo à repetição de indébito. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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