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Jurisprudência


TJDF APC - 873178-20140111331793APC

Ementa
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO EM VIRTUDE DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS AO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 141 DA ANAC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. As ocorrências atmosféricas, como nevoeiros e tempestades, que interrompem o tráfego aéreo, consistem em fortuito interno, eis que, de algum modo, podem ser previstas pela transportadora aérea e inseridas como risco de atividade. 2. O cancelamento de voo, apesar de ser enquadrado como inadimplemento contratual, gerando, portanto, o reembolso do valor pago com a compra das passagens, não pode, automaticamente, ensejar a reparação por dano moral, quando os contratempos experimentados pela demandante não ultrapassam o plano dos meros dissabores, comuns na rotina de quem necessita utilizar-se do serviço de transporte aéreo, ainda mais quando comprovado que a empresa aérea ofereceu alternativas ao consumidor, em conformidade com o disposto na Resolução nº 141 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. 3. Da falha na prestação de serviço não decorre, automaticamente, danos extrapatrimoniais, sob pena de se considerar que todo inadimplemento contratual geraria o direito a indenização por danos morais, o que redundaria em verdadeira indústria do dano moral. Assim, o cancelamento do voo, apesar de indubitavelmente ter ocasionado diversos dissabores à autora, que viu frustrada a expectativa de chegar ao destino contratado, não gerou danos extrapatrimoniais, uma vez que não foi capaz de irradiar-se para a esfera de sua dignidade, causando-lhe dor e sofrimento aptos a atingir a sua personalidade, transtorno psicológico relevante ou abalo que exceda a normalidade. 4. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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