TJDF APC - 873182-20120111532636APC
ADMINISTRATIVO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LEIS DISTRITAIS Nº. 2.932/2002 E 1.030/1996. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. POSSE EM NOVO CARGO. MANUTENÇÃO DA VANTAGEM. 1 - A retribuição pecuniária concedida pela Lei Distrital n° 1.030/1996 à Carreira Magistério Público do Distrito Federal, muito embora tenha sido revogada pela Lei Distrital n° 2.932/2002, restou assegurado, na mesma oportunidade, o direito adquirido de o servidor incorporar à sua remuneração aquela verba, a qual passou a constituir Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. 2 - Não há irregularidade no fato de o autor permanecer recebendo a VPNI na hipótese de vir a ser empossado em novo cargo publico no âmbito do mesmo regime jurídico justamente em razão de ter sido por ele incorporada aquela verba, nos termos da legislação distrital vigente. 3 - Apelo provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LEIS DISTRITAIS Nº. 2.932/2002 E 1.030/1996. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. POSSE EM NOVO CARGO. MANUTENÇÃO DA VANTAGEM. 1 - A retribuição pecuniária concedida pela Lei Distrital n° 1.030/1996 à Carreira Magistério Público do Distrito Federal, muito embora tenha sido revogada pela Lei Distrital n° 2.932/2002, restou assegurado, na mesma oportunidade, o direito adquirido de o servidor incorporar à sua remuneração aquela verba, a qual passou a constituir Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. 2 - Não há irregularidade no fato de o autor permanecer recebendo a VPNI na hipótese de vir a ser empossado em novo cargo publico no âmbito do mesmo regime jurídico justamente em razão de ter sido por ele incorporada aquela verba, nos termos da legislação distrital vigente. 3 - Apelo provido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão