TJDF APC - 873186-20110111361414APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. COBRANÇA DE TARIFAS DIVERSAS (SERVIÇOS CORRESP. NÃO BANCÁRIO E PAGAMENTO SERVIÇOS DE TERCEIRO. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não se conhece de recurso no que toca às matérias cuja solução, dada na sentença, se mostra favorável ao recorrente, por força da ausência de interesse em recorrer. 2. O estabelecimento de encargos tarifários é válido para a correta prestação dos serviços prestados pelas instituições financeiras, porém os itens que prevêem despesas denominadas Serviços Corresp. Não Bancário e Pagamentos Serviços de Terceiro, na espécie, se mostram abusivos, nos termos do artigo 51, IV, e § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor. 3. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados. 4. Recurso do réu parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Recurso do autor não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. COBRANÇA DE TARIFAS DIVERSAS (SERVIÇOS CORRESP. NÃO BANCÁRIO E PAGAMENTO SERVIÇOS DE TERCEIRO. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não se conhece de recurso no que toca às matérias cuja solução, dada na sentença, se mostra favorável ao recorrente, por força da ausência de interesse em recorrer. 2. O estabelecimento de encargos tarifários é válido para a correta prestação dos serviços prestados pelas instituições financeiras, porém os itens que prevêem despesas denominadas Serviços Corresp. Não Bancário e Pagamentos Serviços de Terceiro, na espécie, se mostram abusivos, nos termos do artigo 51, IV, e § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor. 3. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados. 4. Recurso do réu parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Recurso do autor não provido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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