TJDF APC - 873200-20140111678258APC
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. DISPENSA DO PREPARO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO APRECIAÇÃO. INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Na espécie, a juntada da declaração de hipossuficiência somada ao fato de a sentença ter extinto o feito sem apreciar o requerimento de dilação do prazo, autorizam a dispensa do preparo de modo a prestigiar os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da ampla defesa, do devido processo legal, plasmados nos incisos XXXV, LV, do art. 5º, da CF/88. 2. O juiz, quando provocado a se manifestar nos autos, deve se pronunciar, pautando suas decisões sob a égide dos princípios da instrumentalidade, celeridade, economia processual e aproveitamento dos atos processuais 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. DISPENSA DO PREPARO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO APRECIAÇÃO. INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Na espécie, a juntada da declaração de hipossuficiência somada ao fato de a sentença ter extinto o feito sem apreciar o requerimento de dilação do prazo, autorizam a dispensa do preparo de modo a prestigiar os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da ampla defesa, do devido processo legal, plasmados nos incisos XXXV, LV, do art. 5º, da CF/88. 2. O juiz, quando provocado a se manifestar nos autos, deve se pronunciar, pautando suas decisões sob a égide dos princípios da instrumentalidade, celeridade, economia processual e aproveitamento dos atos processuais 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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