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Jurisprudência


TJDF APC - 873200-20140111678258APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. DISPENSA DO PREPARO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO APRECIAÇÃO. INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Na espécie, a juntada da declaração de hipossuficiência somada ao fato de a sentença ter extinto o feito sem apreciar o requerimento de dilação do prazo, autorizam a dispensa do preparo de modo a prestigiar os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da ampla defesa, do devido processo legal, plasmados nos incisos XXXV, LV, do art. 5º, da CF/88. 2. O juiz, quando provocado a se manifestar nos autos, deve se pronunciar, pautando suas decisões sob a égide dos princípios da instrumentalidade, celeridade, economia processual e aproveitamento dos atos processuais 3. Recurso provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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