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Jurisprudência


TJDF APC - 873201-20140111479519APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1 - Reconhecida a responsabilidade solidária da empresa Santa Construções e Indústria Ltda em relação às dívidas da Massa Falida de Consórcio Nacional Santa Ignez e, tendo a autora sido impedida de ver satisfeito o seu crédito, em razão da indisponibilidade dos bens da devedora, justamente em razão do processo falimentar de empresa que faz parte de seu grupo econômico, impõe-se reconhecer a legitimidade da primeira para o pedido de habilitação de crédito. 2 - Recurso provido.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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