TJDF APC - 873201-20140111479519APC
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1 - Reconhecida a responsabilidade solidária da empresa Santa Construções e Indústria Ltda em relação às dívidas da Massa Falida de Consórcio Nacional Santa Ignez e, tendo a autora sido impedida de ver satisfeito o seu crédito, em razão da indisponibilidade dos bens da devedora, justamente em razão do processo falimentar de empresa que faz parte de seu grupo econômico, impõe-se reconhecer a legitimidade da primeira para o pedido de habilitação de crédito. 2 - Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1 - Reconhecida a responsabilidade solidária da empresa Santa Construções e Indústria Ltda em relação às dívidas da Massa Falida de Consórcio Nacional Santa Ignez e, tendo a autora sido impedida de ver satisfeito o seu crédito, em razão da indisponibilidade dos bens da devedora, justamente em razão do processo falimentar de empresa que faz parte de seu grupo econômico, impõe-se reconhecer a legitimidade da primeira para o pedido de habilitação de crédito. 2 - Recurso provido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão