TJDF APC - 873214-20140110431223APC
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aempresa prestadora de serviços de fornecimento de passagens aéreas responde objetivamente pelos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos seus clientes, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. As notas fiscais dos produtos extraviados demonstrando que foram adquiridos no local de destino da viagem e o boletim de ocorrência comunicando os fatos à autoridade policial são suficientes para materializar os prejuízos alegados. 3. O extravio da bagagem e a deterioração das malas durante o retorno de viagem ao exterior acarreta transtornos e constrangimentos que extrapolam os meros dissabores do cotidiano, ensejando a condenação do prestador de serviços a título de danos morais. 4. Na fixação da indenização por danos morais, deve o Juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 5. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aempresa prestadora de serviços de fornecimento de passagens aéreas responde objetivamente pelos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos seus clientes, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. As notas fiscais dos produtos extraviados demonstrando que foram adquiridos no local de destino da viagem e o boletim de ocorrência comunicando os fatos à autoridade policial são suficientes para materializar os prejuízos alegados. 3. O extravio da bagagem e a deterioração das malas durante o retorno de viagem ao exterior acarreta transtornos e constrangimentos que extrapolam os meros dissabores do cotidiano, ensejando a condenação do prestador de serviços a título de danos morais. 4. Na fixação da indenização por danos morais, deve o Juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 5. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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