TJDF APC - 873258-20130110972477APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.HONORÁRIOS.ADEQUAÇÃO DA VERBA. 1. Nos termos do artigo 333, I, do CPC, é ônus dos embargantes a comprovação do excesso de execução. Logo, deixando de evidenciar, nos autos, a exorbitância dos valores cobrados, mostra-se correta a sentença ao rejeitar os embargos do devedor opostos. 2.Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de demanda envolvendo a cobrança de dívida positiva, líquida e com vencimento certo os juros de mora serão contados a partir do vencimento da obrigação, com fundamento no artigo 397 do Código Civil. 3. Para condenação em litigância de má-fé, nos termos do art. 17, do CPC, impõe-se que haja dolo na proposição da ação, provocando demanda desprovida de fundamentação plausível, não caracterizado na espécie. 4. Em se tratando de embargos à execução, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, §4º, do CPC e observados os critérios estabelecidos no §3º do mesmo dispositivo, devendo ser mantidos quando adequadamente arbitrados. 5. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.HONORÁRIOS.ADEQUAÇÃO DA VERBA. 1. Nos termos do artigo 333, I, do CPC, é ônus dos embargantes a comprovação do excesso de execução. Logo, deixando de evidenciar, nos autos, a exorbitância dos valores cobrados, mostra-se correta a sentença ao rejeitar os embargos do devedor opostos. 2.Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de demanda envolvendo a cobrança de dívida positiva, líquida e com vencimento certo os juros de mora serão contados a partir do vencimento da obrigação, com fundamento no artigo 397 do Código Civil. 3. Para condenação em litigância de má-fé, nos termos do art. 17, do CPC, impõe-se que haja dolo na proposição da ação, provocando demanda desprovida de fundamentação plausível, não caracterizado na espécie. 4. Em se tratando de embargos à execução, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, §4º, do CPC e observados os critérios estabelecidos no §3º do mesmo dispositivo, devendo ser mantidos quando adequadamente arbitrados. 5. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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