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Jurisprudência


TJDF APC - 873258-20130110972477APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.HONORÁRIOS.ADEQUAÇÃO DA VERBA. 1. Nos termos do artigo 333, I, do CPC, é ônus dos embargantes a comprovação do excesso de execução. Logo, deixando de evidenciar, nos autos, a exorbitância dos valores cobrados, mostra-se correta a sentença ao rejeitar os embargos do devedor opostos. 2.Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de demanda envolvendo a cobrança de dívida positiva, líquida e com vencimento certo os juros de mora serão contados a partir do vencimento da obrigação, com fundamento no artigo 397 do Código Civil. 3. Para condenação em litigância de má-fé, nos termos do art. 17, do CPC, impõe-se que haja dolo na proposição da ação, provocando demanda desprovida de fundamentação plausível, não caracterizado na espécie. 4. Em se tratando de embargos à execução, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, §4º, do CPC e observados os critérios estabelecidos no §3º do mesmo dispositivo, devendo ser mantidos quando adequadamente arbitrados. 5. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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