TJDF APC - 873260-20130110055869APC
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOAS JURÍDICAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. DEVOLUÇÃO DO VALOR MENSAL PAGO AO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre pessoas jurídicas quando não estiver demonstrada a hipossuficiência daquela que se qualifica como consumidora. Mais, reconhecendo a Justiça Trabalhista que o negócio jurídico encetado entre as empresas, na verdade, encobria uma relação empregatícia, não há falar em análise da lide sob a visão consumerista. 2. Reconhecido o vínculo trabalhista, não há como devolver as parcelas mensais pagas pela contratante a título de prestação de serviços, uma vez que aquelas verbas foram consideradas, pela Justiça Trabalhista, remuneração mensal do representante legal da empresa contratada. O contrato de prestação de serviço transmudou-se em contrato de trabalho. Logo, eventual devolução representaria enriquecimento ilícito, pois o representante legal da empresa contratada ficaria sem a contraprestação pela atividade por ele desenvolvida. 3. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOAS JURÍDICAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. DEVOLUÇÃO DO VALOR MENSAL PAGO AO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre pessoas jurídicas quando não estiver demonstrada a hipossuficiência daquela que se qualifica como consumidora. Mais, reconhecendo a Justiça Trabalhista que o negócio jurídico encetado entre as empresas, na verdade, encobria uma relação empregatícia, não há falar em análise da lide sob a visão consumerista. 2. Reconhecido o vínculo trabalhista, não há como devolver as parcelas mensais pagas pela contratante a título de prestação de serviços, uma vez que aquelas verbas foram consideradas, pela Justiça Trabalhista, remuneração mensal do representante legal da empresa contratada. O contrato de prestação de serviço transmudou-se em contrato de trabalho. Logo, eventual devolução representaria enriquecimento ilícito, pois o representante legal da empresa contratada ficaria sem a contraprestação pela atividade por ele desenvolvida. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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