TJDF APC - 873266-20140111272340APC
CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Cabe à empresa de telefonia a certificação dos dados pessoais das pessoas com quem contrata, tendo o ônus de comprovar a contratação de linha telefônica e assinatura do consumidor, devendo ser declarada a inexistência de dívida e de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato existente em nome de terceira pessoa. 2. Configurando o fato lesivo mero aborrecimento originado em cobrança indevida, e não gerando violação à intimidade, à imagem ou à vida privada da autora, não há falar em indenização a título de danos morais, mormente quando não acarreta restrição creditícia em seu nome. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Cabe à empresa de telefonia a certificação dos dados pessoais das pessoas com quem contrata, tendo o ônus de comprovar a contratação de linha telefônica e assinatura do consumidor, devendo ser declarada a inexistência de dívida e de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato existente em nome de terceira pessoa. 2. Configurando o fato lesivo mero aborrecimento originado em cobrança indevida, e não gerando violação à intimidade, à imagem ou à vida privada da autora, não há falar em indenização a título de danos morais, mormente quando não acarreta restrição creditícia em seu nome. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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