TJDF APC - 873268-20140111210958APC
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE MOTIVO IMPEDITIVO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA SÓCIA PROPRIETÁRIA. REJEIÇÃO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. Ademora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância configura falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilização da construtora pelos prejuízos causados aos consumidores, independentemente de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Eventuais problemas financeiros enfrentados pela empresa consubstanciam fortuito interno que não a eximem do dever de indenizar. A livre disposição dos bens da pessoa jurídica integra seu próprio poder de ingerência, não podendo eventual decisão judicial que decretou a indisponibilidade da sócia proprietária da empresa interferir na relação firmada com o consumidor. 4. Em caso de demora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância é facultado ao consumidor a rescisão do contrato, com fundamento no artigo 475 do Código Civil, e o retorno das partes ao status quo ante, assegurada a devolução das quantias pagas de forma integral. 5. Deve a construtora ré indenizar o consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, se comprovado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, afigurando-se legítima sua fixação com base nos valores que deixou de auferir a título de aluguel. 6. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE MOTIVO IMPEDITIVO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA SÓCIA PROPRIETÁRIA. REJEIÇÃO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. Ademora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância configura falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilização da construtora pelos prejuízos causados aos consumidores, independentemente de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Eventuais problemas financeiros enfrentados pela empresa consubstanciam fortuito interno que não a eximem do dever de indenizar. A livre disposição dos bens da pessoa jurídica integra seu próprio poder de ingerência, não podendo eventual decisão judicial que decretou a indisponibilidade da sócia proprietária da empresa interferir na relação firmada com o consumidor. 4. Em caso de demora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância é facultado ao consumidor a rescisão do contrato, com fundamento no artigo 475 do Código Civil, e o retorno das partes ao status quo ante, assegurada a devolução das quantias pagas de forma integral. 5. Deve a construtora ré indenizar o consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, se comprovado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, afigurando-se legítima sua fixação com base nos valores que deixou de auferir a título de aluguel. 6. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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