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Jurisprudência


TJDF APC - 873305-20130111094119APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. APROVAÇÃO CHOAEM. MATRICULADO SUB JUDICE. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para configuração da litispendência as ações precisam ser idênticas, ou seja, apresentam os mesmos elementos, a saber, mesmas partes, mesma causa de pedir (próxima e remota) e mesmo pedido (mediato e imediato). 2. No caso em julgamento, as ações não apresentam mesmo pedido imediato, tendo em vista que em uma ação o autor pretende sua inscrição no Curso de Admissão de Oficiais Policiais Militares de Administração, Especialistas e Músicos - CHOAEM -e em outra, promoção em razão da aprovação no curso. 3. Ausente configuração da litispendência, sentença deve ser cassada. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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