main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 873310-20140310209498APC

Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE. DESCONTO NO CONTRACHEQUE. OFÍCIO. POSSIBLIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO COMPROVADO. PROVIMENTO. SENTENÇA. REFORMA. RETORNO À ORIGEM. REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Ahomologação do acordo extrajudicial deve ser pautada na disponibilidade que as partes têm em estabelecer critérios válidos ao negócio jurídico.Cabe ao magistrado sentenciante albergar os termos definidos entre as partes pactuantes.O pedido de extinção em acordo entre as partes pode prosperar. 2. Há interesse processual na homologação de acordo extrajudicial, para que o pagamento da dívida possa ser feito por meio de desconto no contracheque do devedor. 3. É possível o desconto de parcelas mensais relativas à dívida no contracheque do devedor, desde que observado o limite de 30% sobre os vencimentos. 4. Para concessão de antecipação da tutela, há necessidade de que a parte trazer aos autos prova inequívoca de seu direito e convença o juiz da verossimilhança de suas alegações, além de existência de fundado receio em dano irreparável ou difícil reparação, nos termos do art. 273, do CPC. Ausentes tais requisitos, indeferida a antecipação de tutela. 5. Apelo provido. Sentença reformada. Acordo Homologado. Retorno à origem para regular processamento.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão