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Jurisprudência


TJDF APC - 873311-20130111905468APC

Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA. PLANO CONSIDERADO NULO POR DECISÃO JUDICIAL. ADOÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO PLANO ANTERIOR. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DA REQUERIDA. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o plano de previdência privada foi declarado nulo por decisão judicial transitada em julgada, recebendo efeitos ex tunc, correto o enquadramento dos participantes no plano anterior. 2. É possível o desconto dos valores pagos a maior se está comprovado que o recebimento não foi de boa-fé, já que a parte declarou ciência de que o plano de aposentadoria em que seria enquadrada estava sub-judice. Precedentes. 3. Recursos conhecidos. Provido o recurso interposto pela requerida, prejudicado o recurso da autora. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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