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Jurisprudência


TJDF APC - 873345-20131010036675APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO CEDIDO. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO E DE SEUS REPRESENTANTES LEGALMENTE CONSTITUÍDO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. É nula a sentença que homologa acordo celebrado por advogado que não detinha poderes especiais para transigir em nome da parte, sem a ratificação desta, e, em nome de quem não mais integra a lide; 2. Ao ceder o crédito para outra parte e configurada alteração no pólo ativo da demanda, o representante legal anterior não pode pleitear a desistência da ação quando não detém poderes da nova empresa; 3. Pedido de desistência por quem não detinha poderes; 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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