TJDF APC - 873389-20140110349954APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É permitida a utilização de meio magnético para pagamento pelo sacado, nos termos do art. 889, § 3º, do CC - a denominada duplicata virtual. Contudo, para a execução da obrigação e formação do título executivo extrajudicial, em caso de inadimplemento, é necessário remetê-lo ao cartório para o protesto por indicação, nos termos art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.492/97. 2. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É permitida a utilização de meio magnético para pagamento pelo sacado, nos termos do art. 889, § 3º, do CC - a denominada duplicata virtual. Contudo, para a execução da obrigação e formação do título executivo extrajudicial, em caso de inadimplemento, é necessário remetê-lo ao cartório para o protesto por indicação, nos termos art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.492/97. 2. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão