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Jurisprudência


TJDF APC - 873402-20120710375542APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO PRESTADO. AQUIESCÊNCIA COMPROVADA. RESTITUIÇÃO CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Ante a prática abusiva da Construtora, não há como se aplicar a teoria do venire contra factum proprium à conduta do Postulante. De igual forma, por violar normas protetivas do consumidor, não deve se sobrepor à hipótese o Ato nº 003/2015, oriundo do Conselho Regional de Corretores de Imóveis citado em contrarrazões. Deve ser devolvido o valor efetivamente pago a título de corretagem. 2. A Corte Uniformizadora do direito infraconstitucional declara abusivas as cláusulas que fixam a multa pelo descumprimento do contrato com base não no valor das prestações pagas, mas, no valor do imóvel, por onerar demasiadamente o devedor. 3. A base de cálculo da multa não pode ser o valor do imóvel, e sim a quantia já paga, sendo que, à luz da jurisprudência firmada e as circunstâncias do caso, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) do valor pago pelo adquirente mostra-se razoável para incidir como multa em casos de rescisão contratual. 4. Negou-se provimento ao Recurso de Apelação. Maioria.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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