TJDF APC - 873404-20120111542372APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONSEQUÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, pelo enunciado nº. 299: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 2. Aação monitória fundada em cheque prescrito se subordina ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. O termo inicial da prescrição qüinqüenal, em ação monitória embasada em cheque prescrito, é o dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, consoante inteligência da Súmula nº. 503 do STJ. 4. Ao autor incumbe promover o ato citatório no prazo previsto no artigo 219 do CPC, ficando o despacho inicial desprovido da eficácia interruptiva caso a citação não se realize dentro desse prazo. 5. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. 6. Afasta-se a aplicação da Súmula 106 do STJ quando demonstrado que a demora da citação não é imputável aos serviços judiciários. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONSEQUÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, pelo enunciado nº. 299: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 2. Aação monitória fundada em cheque prescrito se subordina ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. O termo inicial da prescrição qüinqüenal, em ação monitória embasada em cheque prescrito, é o dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, consoante inteligência da Súmula nº. 503 do STJ. 4. Ao autor incumbe promover o ato citatório no prazo previsto no artigo 219 do CPC, ficando o despacho inicial desprovido da eficácia interruptiva caso a citação não se realize dentro desse prazo. 5. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. 6. Afasta-se a aplicação da Súmula 106 do STJ quando demonstrado que a demora da citação não é imputável aos serviços judiciários. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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