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Jurisprudência


TJDF APC - 873406-20130910141854APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE MOTOCICLETA ARRENDADA. EXISTÊNCIA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMUNICAÇÃO DA TRANSMISSÃO AO DETRAN/DF. OBRIGAÇÕES DESCUMPRIDAS. SUBSISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO SOBRE TODOS OS DÉBITOS RELATIVOS AO BEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É juridicamente impossível o pedido formulado na inicial, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito com base no artigo 267, VI, do CPC, tendo em vista que é do proprietário a obrigação de comunicar aos órgãos competentes de trânsito acerca da transferência de propriedade do veículo arrendado, conforme dispõe o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Uma vez que o arrendatário ainda está pagando o preço entabulado em contrato de arrendamento mercantil com instituição financeira, a esta compete anuir com a transferência do bem garantido por alienação fiduciária antes da respectiva quitação. 3. Não tendo o proprietário transferido a motocicleta, sobre ele recai a pontuação das infrações cometidas, as multas, o licenciamento e o IPVA vencidos durante o período em que a posse esteve com outros. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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