TJDF APC - 873412-20140610070830APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PURGA DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO-LEI Nº 911/69. LEI 10.931/2004. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto-Lei 966/69, com a alteração inserida pela Lei 10.931/04, passou a estabelecer, em seu art. 3º, §3º, que o devedor deverá pagar a dívida integralmente para ter o veículo restituído 2. O Superior Tribunal de Justiça ratificou em sede de recurso repetitivo o entendimento de que deve ser pago o débito integralmente para que ocorra a restituição do bem. 3. Esta eg. Corte segue este mesmo entendimento. Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PURGA DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO-LEI Nº 911/69. LEI 10.931/2004. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto-Lei 966/69, com a alteração inserida pela Lei 10.931/04, passou a estabelecer, em seu art. 3º, §3º, que o devedor deverá pagar a dívida integralmente para ter o veículo restituído 2. O Superior Tribunal de Justiça ratificou em sede de recurso repetitivo o entendimento de que deve ser pago o débito integralmente para que ocorra a restituição do bem. 3. Esta eg. Corte segue este mesmo entendimento. Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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