TJDF APC - 873460-20140110088724APC
PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 CPC. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO DO DF. APRECIAÇÃO INCOMPLETA DE RECURSO DA CANDIDATA COM RELAÇÃO À PROVA ORAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 333 do CPC, impunha à autoridade coatora a prova de que a análise da totalidade dos recursos interpostos pela candidata com relação ao resultado da prova oral do certame em questão realizou-se dentro do prazo previsto no edital e esteve à disposição da candidata no tempo correto. 2. Está sob o crivo do Judiciário o exame do cumprimento da legalidade nos concursos públicos, notadamente do princípio da vinculação ao edital. 3. Com a reprovação da impetrante na prova oral, restam prejudicados os pedidos sucessivos atinentes às demais fases do concurso. 4. Recurso provido parcialmente.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 CPC. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO DO DF. APRECIAÇÃO INCOMPLETA DE RECURSO DA CANDIDATA COM RELAÇÃO À PROVA ORAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 333 do CPC, impunha à autoridade coatora a prova de que a análise da totalidade dos recursos interpostos pela candidata com relação ao resultado da prova oral do certame em questão realizou-se dentro do prazo previsto no edital e esteve à disposição da candidata no tempo correto. 2. Está sob o crivo do Judiciário o exame do cumprimento da legalidade nos concursos públicos, notadamente do princípio da vinculação ao edital. 3. Com a reprovação da impetrante na prova oral, restam prejudicados os pedidos sucessivos atinentes às demais fases do concurso. 4. Recurso provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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