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Jurisprudência


TJDF APC - 873460-20140110088724APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 CPC. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO DO DF. APRECIAÇÃO INCOMPLETA DE RECURSO DA CANDIDATA COM RELAÇÃO À PROVA ORAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 333 do CPC, impunha à autoridade coatora a prova de que a análise da totalidade dos recursos interpostos pela candidata com relação ao resultado da prova oral do certame em questão realizou-se dentro do prazo previsto no edital e esteve à disposição da candidata no tempo correto. 2. Está sob o crivo do Judiciário o exame do cumprimento da legalidade nos concursos públicos, notadamente do princípio da vinculação ao edital. 3. Com a reprovação da impetrante na prova oral, restam prejudicados os pedidos sucessivos atinentes às demais fases do concurso. 4. Recurso provido parcialmente.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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