TJDF APC - 873462-20150110364320APC
Compra e venda de imóvel em construção. Comissão de corretagem. Ilegitimidade passiva. 1 - O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos (art. 34, CDC). São partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação em que se pretende a rescisão do contrato, restituição das parcelas pagas e devolução da comissão de corretagem, com a qual não anuiu, as empresas que participaram da negociação do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda. 2 - Quem contrata os serviços do corretor é que deve pagar a comissão de corretagem. Não obstante, como se trata de direito disponível, as partes, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, podem dispor de forma diversa. 3 - Comprovada a livre e consciente adesão do autor, considera-se legítima a cobrança e descabida a restituição do valor pago a título de comissão de corretagem. 4 - Apelação provida.
Ementa
Compra e venda de imóvel em construção. Comissão de corretagem. Ilegitimidade passiva. 1 - O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos (art. 34, CDC). São partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação em que se pretende a rescisão do contrato, restituição das parcelas pagas e devolução da comissão de corretagem, com a qual não anuiu, as empresas que participaram da negociação do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda. 2 - Quem contrata os serviços do corretor é que deve pagar a comissão de corretagem. Não obstante, como se trata de direito disponível, as partes, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, podem dispor de forma diversa. 3 - Comprovada a livre e consciente adesão do autor, considera-se legítima a cobrança e descabida a restituição do valor pago a título de comissão de corretagem. 4 - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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