main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 873495-20130111688084APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUOTAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO EFETUADO PELO RÉU. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE A SUFICIÊNCIA DA QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO. ERROR IN PROCEDENDO. AFASTAMENTO DO EFEITO LIBERATÓRIO DA OBRIGAÇÃO. RESÍDUO NÃO QUITADO DA DÍVIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O depósito judicial de quantia equivalente ao valor do débito indicado na planinha acostada à inicial implica em verdadeiro reconhecimento do pedido. 2. O juízo a quo incide em error in procedendo ao considerar totalmente quitada a dívida objeto da cobrança sem, no entanto, oportunizar ao autor o direito de se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados pelo réu em juízo. 3. Em que pese o erro no procedimento,in casu, ao invés de cassar a r. sentença, configura-se muito mais lógico reformá-la, para, afastando o efeito liberatório da obrigação que fora reconhecido pelo juízo singular, possibilitar que o condomínio requerente, na fase de cumprimento de sentença, execute o resíduo do débito não quitado, referente à incidência de atualização monetária e encargos moratórios incidentes sobre o valor da dívida principal durante o lapso temporal compreendido entre o dia do ajuizamento da ação até a data do depósito realizado pela parte requerida. 4. Tendo o demandando reconhecido a procedência do pedido inicial, a ele cabe pagar a integralidade das custas processuais. 5. A fixação dos honorários advocatícios em quantum irrisório impõe a sua majoração. 6. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão