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Jurisprudência


TJDF APC - 873499-20120111040597APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO KILÔMETRO. BAIXA RETORNABILIDADE DO TORQUE AUTO-ALINHANTE. VÍCIO DO PRODUTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1 - A rescisão do contrato de compra e venda decorrente de vício do produto tem cabimento se comprovada que a mácula o torna impróprio ao uso ou lhe diminua o valor. No caso dos autos, verificando que o embora a retornabilidade de direção do veículo popular adquirido pelo autor não seja de cem por cento, se comparada a outros veículos de baixo torque auto-alinhante, não é considerada uma anomalia ou um defeito, de modo que não tem amparo apretensão resolutória e reparatória. 2 - Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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