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Jurisprudência


TJDF APC - 873505-20120111222759APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ NÃO CONHECIDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. ASSINATURAS DE REVISTAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO NO CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS NA RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 7º DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. CONDUTA ABUSIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NÃO OBSERVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Ademonstração da capacidade postulatória das partes constitui pressuposto subjetivo de validade dos atos processuais. Determinada a regularização da representação processual, a primeira ré não atendeu ao comando judicial, razão pela qual não se conhece do seu recurso por ausência de requisito objetivo de admissibilidade. 2. Mostra-se presente a necessidade da tutela jurisdicional bem como a utilidade do provimento buscado na presente lide, em razão da cobrança indevida de valores no cartão de crédito do consumidor. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 3. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a responsabilidade solidária das empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. As instituições financeiras demandadas, na qualidade de prestadoras de serviços, assumem o risco da atividade econômica que exercem e respondem objetivamente e solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 5. Odesconto não autorizado de valores provenientes de fornecimento de revistas no cartão de crédito do autor constitui abusividade que suplanta os meros aborrecimentos do cotidiano. Dano moral configurado. 6. Aconduta da primeira e segunda Rés em promover desconto no cartão de crédito do consumidor de valores referentes às assinaturas não contratadas viola o princípio da boa-fé, de modo que não constitui erro justificável, razão pela qual cabível a dobra prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 7. Apelação da primeira Ré não conhecida. Apelação do Autor conhecida e parcialmente provida. Apelações do terceiro e quarto Réus conhecidas, mas não providas. Unânime.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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