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Jurisprudência


TJDF APC - 873506-20140111143295APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. 1. O montante fixado a título de indenização por danos morais deve observar os critérios de equidade, moderação e capacidade econômica das partes. 2. A compensação pecuniária imposta na sentença não atende à função punitiva e pedagógica da condenação, já que o valor arbitrado está aquém da condição financeira da demandada, empresa de indubitável porte econômico, e com a gravidade do ato negligente, o que justifica a majoração da indenização. 3. Os honorários advocatícios devem retribuir os serviços prestados pelos patronos da parte e não pode ser fixado em valor que desconsidere o trabalho do profissional. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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