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Jurisprudência


TJDF APC - 873507-20140111459172APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Não é necessário comprovar que houve recusa administrativa para propor ação de exibição, sendo suficiente que exista um documento firmado pelas partes e que o contratante dele tenha necessidade. 2. Aparte que provoca o ajuizamento de ação deve arcar com o pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, compreendendo as custas processuais e os honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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