TJDF APC - 873507-20140111459172APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Não é necessário comprovar que houve recusa administrativa para propor ação de exibição, sendo suficiente que exista um documento firmado pelas partes e que o contratante dele tenha necessidade. 2. Aparte que provoca o ajuizamento de ação deve arcar com o pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, compreendendo as custas processuais e os honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Não é necessário comprovar que houve recusa administrativa para propor ação de exibição, sendo suficiente que exista um documento firmado pelas partes e que o contratante dele tenha necessidade. 2. Aparte que provoca o ajuizamento de ação deve arcar com o pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, compreendendo as custas processuais e os honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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